REQUERIMENTO Nº O36/2013
Senhor Presidente:
Atendidas as formalidades regimentais, em
especial, o artigo 64 e 44, XIV do Regimento Interno, o Vereador FABRICIO FLEXA, signatário desta, indica à Vossa Excelência que
seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada
se oficie ao Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente do
executivo remeta a este parlamento as seguintes informações:
1. Como
foram gastos os R$ 239.092,90 (duzentos e trinta e nove mil e noventa e dois
reais e noventa centavos) com deporto e lazer?
Justificativa
As
informações ora solicitadas são indispensáveis para que esta Câmara Municipal,
nos termos do que preceitua o art. 31 da Constituição Federal; art. 16, VI da
Lei Orgânica e art. 2º do Regimento
Interno desta Casa, exerça sua função fiscalizadora dos atos do Poder
Executivo.
É
comum entre os atletas de Mazagão o pedido de assistência às pessoas da
Comunidade,bem como aos Edis, principalmente no patrocínio de uniformes e
inscrição em campeonatos. Nesse contexto, surge a dúvida da possibilidade do
executivo arcar com essas despesas relevantes aos atletas do Município.
É
dever do Legislativo sanar os questionamentos, sendo a documentação em questão
a única forma de responder as indagações.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mazagão, aos quatorze dias
do mês de novembro do ano de dois mil e treze.
O
vereador,
Fabricio
Ferreira Flexa
Presidente da Comissão de Justiça
Presidente Municipal do
Partido Republicano da Ordem Social -PROS
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