Requerimento 35 - Informações sobre Gratificação

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº O35/2013

Senhor Presidente:

Atendidas as formalidades regimentais, em especial, o artigo 64 e 44, XIV do Regimento Interno, o Vereador FABRICIO FLEXA, signatário desta, indica à Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada se oficie ao Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente da instituição remeta a este parlamento as seguintes informações:

1. Qual o motivo da suspensão da gratificação DAS1 no pagamento de ocupantes de cargo de chefe de divisão, devendo informar como pretende regularizar o pagamento desses chefes?
2. Por que é pago a um chefe de divisão a gratificação DAS1 no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), quando deveria ser pago o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), quando da aprovação do projeto de Lei 002/2013 oriundo do Poder Executivo, aprovado em sessão extraordinária desta Casa?

Justificativa
     

As informações ora solicitadas são indispensáveis para que esta Câmara Municipal, nos termos do que preceitua o art. 31 da Constituição Federal; art. 16, VI da Lei Orgânica e art. 2º do Regimento Interno desta Casa, exerça sua função fiscalizadora dos atos do Poder Executivo.

É dever do Legislativo sanar os questionamentos, sendo a documentação em questão a única forma de responder as indagações.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mazagão, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.

O vereador,

Fabricio Ferreira Flexa

Presidente da Comissão de Justiça

Presidente Municipal do Partido Republicano da Ordem Social -PROS