Requerimento 32 - Fiscalização dos Benefícios Sociais

REQUERIMENTO Nº O32/2013 (aprovado pela maioria, com voto contra do Vereador Ari Baia)

Senhor Presidente:

Atendidas as formalidades regimentais, em especial, o artigo 64 e 44, XIV do Regimento Interno, o Vereador FABRICIO FLEXA, signatário desta, indica à Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada se oficie ao Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente do executivo remeta a este parlamento as seguintes informações:

1. Quais são os benefícios sociais que a Administração Municipal oferece ao munícipes?
2. Quais sãos os procedimentos que devem ser realizados para recebimento de benefícios?
3. Quantas pessoas foram beneficiadas pela atual gestão por benefícios de assistência social?
4. Como foram gastos os R$ 359.088,85 (trezentos e cinqüenta nove mil e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) com assistência social?

Justificativa
     

As informações ora solicitadas são indispensáveis para que esta Câmara Municipal, nos termos do que preceitua o art. 31 da Constituição Federal; art. 16, VI da Lei Orgânica e art. 2º do Regimento Interno desta Casa, exerça sua função fiscalizadora dos atos do Poder Executivo.

A assistência aos desamparados é direito social garantido constitucionalmente.

É dever do Legislativo sanar os questionamentos, sendo a documentação em questão a única forma de responder as indagações.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mazagão, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.

O vereador,

Fabricio Ferreira Flexa

Presidente da Comissão de Justiça

Presidente do Partido Republicano da Ordem Social -PROS